Projeto de lei proíbe comandas e criminaliza superlotação em boates
Data: 20/05/2013
Comissão da Câmara que acompanhou tragédia na Kiss conclui projeto. Lei nacional padroniza normas anti-incêndio e determina responsabilidades.
Quase quatro meses após o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, a Câmara dos Deputados está prestes a votar um projeto de lei que padroniza a legislação para prevenir e combater incêndios e desastres nos estados e municípios. O projeto prevê medidas como o fim das comandas nas casas noturnas e criminaliza a superlotação.
Criada para acompanhar as investigações sobre a tragédia que resultou na morte de 242 pessoas, a Comissão Externa da Câmara Federal ouviu testemunhas, policiais, bombeiros, empresários, especialistas e gestores públicos. A maioria apontou que a diversidade de leis estaduais e municipais não deixa claro as obrigações de cada um.
“Isso dificulta muito a fiscalização. Vamos pegar, por exemplo, os bombeiros, que geralmente são estruturas regionais. Dentro de uma região, você tem diferentes municípios, cada um com uma legislação local. Então, o próprio bombeiro não tem um padrão único para a região onde ele atua”, exemplifica o presidente da comissão, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
A lei federal padronizaria normas, determinando responsabilidades. Municípios com mais de 20 mil habitantes ou em regiões metropolitanas e turísticas terão que estabelecer no plano diretor normas especiais de prevenção de incêndios e desastres para locais com grande concentração de pessoas ou que sejam frequentados principalmente por crianças, idosos ou pessoas com dificuldade de locomoção.
As especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT, passariam a ter valor de lei, devendo ser respeitadas por todos os gestores públicos. Já o laudo de vistoria do Corpo dos Bombeiros e a contratação de seguro pelo estabelecimento seriam obrigatórios para concessão de alvarás.
A lei estabelece ainda que comandas ficam proibidas. E que a superlotação passa a ser considerada crime. Prefeitos e oficiais dos bombeiros podem responder por improbidade administrativa se não obedecerem a legislação e os prazos de vistoria e fornecimento dos documentos.
“Nós preparamos um projeto que busque responder uma a uma cada uma dessas questões e fechar as brechas que permitiam que uma situação como aquela pudesse ocorrer”, diz o deputado Paulo Pimenta.
Pela nova lei, os cursos de engenharia e arquitetura deverão ainda ter disciplinas obrigatórias de prevenção e combate a incêndios e desastres, item considerado importante pelo coordenador da Consultoria Econômica e Planejamento (Ceplan) da Universidade de Brasília (UnB), Alberto Alves de Faria.
“Isso é um mérito, ao estabelecer a responsabilidade dos projetistas, dos arquitetos, dos engenheiros, dos prefeitos, dos Corpos de Bombeiros. Traz também uma inovação muito importante que é tornar obrigatória uma disciplina de segurança e prevenção contra incêndio e sinistros, que é uma necessidade que os profissionais saiam bem formados das escolas”, avalia .
Como trata-se de uma emenda substitutiva ao projeto de lei 2.020, de 2007, o projeto pode ser votado diretamente em Plenário, sem a necessidade de tramitação nas comissões. A meta é votar a matéria na Comissão Externa no dia 11 de junho e no plenário antes do recesso. Para virar lei, o projeto também precisa passar pelo Senado e sanção da presidente Dilma Rousseff.
Fonte: G1 – RS
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