Lei estabelece normas para realização de eventos em Maceió

Data: 30/07

Estabelecimentos devem ter letreiro informando capacidade do local. Informações sobre Alvará de Funcionamento devem estar nos ingressos.

O prefeito de Maceió sancionou uma lei que cria novas  normas para a proteção do consumidor em eventos e atividades culturais e esportivas. Promotores de eventos estão obrigados a informar aos consumidores a respeito de seu Alvará de Funcionamento e do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros. O decreto foi publicado na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Município.

De acordo com o texto publicado, o número  e o prazo de validade do Alavará de Funcionamento e do Certificado de Aprovação de funcionamento do Corpo de Bombeiros devem estar estampados em ingressos, na entrada do evento, em peças publicitárias e em qualquer meio de divulgação utilizado.

Além disso, na entrada do evento também deve estar disponível um painel contendo informações a respeito da capacidade de público total do local, bem como uma contagem atualizada do número de pessoas presentes.

Quem não cumprir estas determinações ficará passível de multa de R$ 200 para cada ingresso vendido.

Fonte: Globo.com