Deter tem 90 dias para regularizar situação da Rodoviária Rita Maria

Data: 19/08

Prazo foi concedido por juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis. Ministério Público de Santa Catarina havia pedido a interdição do local.

O Departamento Estadual de Transportes Rodoviários (Deter) tem 90 dias para regularizar a situação do Terminal Rita Maria, em Florianópolis. O prazo foi concedido pelo juiz Hélio do Valle Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Anteriormente, o Ministério Público de Santa Catarina havia pedido a interdição do local, por não se adequar às normas de segurança e acessibilidade. Para o juiz, a interdição causaria transtorno à população.

“O mais delicado é que a interdição almejada levaria a um paradoxo. A população não poderia ficar desassistida de transporte intermunicipal. Isso seria caótico. Não haveria como transferir o serviço de desembarque, embarque, venda de passagens e coisas assemelhadas para outro local, ao menos de maneira satisfatória. Ou os ônibus ficariam improvisadamente espalhados pela cidade, ou os usuários ficariam sem essa opção de deslocamento. Quer dizer, a balbúrdia seria tamanha que, no afã se proteger os populares, seriam criados riscos muito maiores”, concluiu Hélio do Valle.

Nesse período, a autarquia terá de realizar as obras necessárias para cumprir as normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros, o qual aponta que elas não foram concluídas no período de 180 dias concedido em sentença.

Entenda o caso
No dia 7 de janeiro deste ano, a Justiça determinou ao Departamento Estadual de Transportes e Terminais (Deter) que, em 180 dias, comprovasse a regularização do Terminal Rita Maria. No dia 14 de maio, o Departamento pediu adiamento de prazo em 120 dias. O promotor se manifestou pelo indeferimento do pedido de prorrogação, já que o Deter iniciou os trabalhos de melhoria do Terminal pela cobertura, sem licitar as obras preventivas contra incêndio.

Em 15 de junho de 2012, o Corpo de Bombeiros emitiu documento apontando uma série de problemas na segurança contra incêndios no Terminal. Segundo o relatório, ratificado no dia 31 de julho de 2013, a central de alarme de incêndio estava inoperante, não havia luzes de emergência, a fiação elétrica estava exposta e havia uma quantidade reduzida de extintores de incêndio.

Diante dos problemas apontados, no dia 2 de agosto, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou a interdição do Terminal. O pedido foi feito em virtude do descumprimento da decisão judicial que determinava a plena regularização do local quanto às normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros e à acessibilidade.

Já no dia 5 de agosto, o Departamento de Transportes e Terminais (Deter) um edital para as obras de Segurança contra Incêndio no Terminal Rita Maria, em Florianópolis.

Fonte: g1.globo.com