Ministério Público e Defensoria apontam falhas na atual legislação contra incêndios no RS
Data: 22/04/2013
A Comissão Especial da revisão das leis de segurança e prevenção contra incêndios do Rio Grande do Sul, recebeu nessa segunda-feira (22), representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais, que apontaram falhas na atual legislação e deram sugestões para aperfeiçoá-la.
O representantes do Ministério Público Estadual (MPE), promotor Fábio Roque Sbardellotto, alertou para o fato de que os bombeiros podem multar, mas não interditar um estabelecimento que apresente irregularidade. Então, quando o proprietário não toma providências, o caso é encaminhado ao MPE. “No caso de prevenção de incêndio não há tolerância, pois as consequências podem ser irreparáveis”, ressaltou.
No caso de renovação de alvarás, Sbardellotto aponta que os responsáveis pelos empreendimentos devem fazer a solicitação com antecedência.
O representante da Defensoria Pública Estadual, João Otávio Carmona Paz, defendeu a implantação de “um código estadual com normas aplicáveis em todo o Estado mais preciso e pormenorizado”. Ele ressaltou que várias questões estão em legislações municipais, notas técnicas e portarias.
“A maioria das mortes em incêndios não se dá por queimadura, mas por asfixia ou, como em Santa Maria, por envenenamento. E não há legislação que trate da saída da fumaça nos estabelecimentos”, alertou. Paz também falou da importância de funcionários treinados e seguro para os estabelecimentos.
Para o defensor, o alvará não é um atestado de segurança; ele retrata um momento e, por isso, a fiscalização deve ser permanente, inclusive para evitar a superlotação dos espaços.
Participaram da audiência pública os deputados Adão Villaverde (PT) (presidente da Comissão); Jurandir Maciel (PTB), relator da Comissão; Heitor Schuch (PSB); Gerson Burmann (PDT); Raul Carrion (PCdoB); Giovani Feltes (PMDB) e Paulo Odone (PPS).
Fonte: Sul21
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