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Justiça pode fechar prédios públicos em Porto Alegre

Data: 30/05/2013

Ministério Público quer interdição de edifícios do Caff e Daer

centroadministrativoA Justiça analisa cerca de cem pedidos do Ministério Público (MP) para interdição de prédios em Porto Alegre pela falta de Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio. Parte, conforme o promotor de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, Fábio Sbardelotto, é formada por edifícios públicos, como Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff), Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) e Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
“Aguardamos decisão judicial, que poderia ser o quanto antes, porque é uma situação irregular e de risco”, declarou o promotor, que afirmou não se tratar apenas de documentos. “Quando não há alvará é porque existe inadequação”, disse Sbardelotto. Ele salientou que o MP espera a regularização, com equipamentos de segurança. O pedido foi feito há 15 dias.

O secretário da Administração e dos Recursos Humanos, Alessandro Barcellos, disse que o pedido de interdição feito à 5ª Vara da Fazenda Pública foi respondido pelo governo há dez dias. “Temos um plano contra incêndios vigente aprovado pelos Bombeiros em setembro de 2012. Trabalhamos dentro da lei”, justificou. Segundo ele, os extintores de incêndio estão em dia. ‘Formamos uma brigada de incêndios com 150 funcionários antes mesmo do caso da Kiss. Em 27 de junho, faremos simulação de evacuação do Caff.’ Barcellos disse que os servidores e frequentadores não devem se preocupar.

O comandante dos Bombeiros da Capital, tenente-coronel Adriano Krukoski, declarou que há vários prédios com sistema de prevenção, mas precisam regularizar documentos, assim como existem estruturas sem equipamentos. No caso do Caff, ele afirmou que não há motivo para a interdição. “Existe plano aprovado”, assegurou.

Juíza rejeita suspensão de aulas

A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Rosana Broglio Garbin negou o pedido do Ministério Público para a interdição dos prédios irregulares, onde funcionam escolas em Porto Alegre. Na avaliação dela, a suspensão das aulas geraria prejuízos aos alunos e, por isso, o não cumprimento das medidas contra incêndios gerará multa.

A prefeitura tem 60 dias para comprovar a aprovação dos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio nas escolas que ainda não possuem o documento emitido pelos Bombeiros. No período, terá de demonstrar a aplicação de medidas mínimas de segurança para instituições.

Rosana concedeu parcialmente o pedido de liminar do MP em ação civil pública. O órgão havia ajuizado a ação devido ao descumprimento parcial de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com a prefeitura para conclusão dos planos. Caso descumpra a liminar e não apresente a documentação em 60 dias, será fixada multa diária de R$ 1 mil.

Negligência

A magistrada entendeu que a prefeitura está “negligenciando” a execução das obras necessárias. Na opinião dela, falta de recursos, por exemplo, não serve de argumento. Os Certificados de Conformidade de Prevenção de Incêndios emitidos pelos Bombeiros são de 2008.

Em recente vistoria, a Secretaria Municipal da Educação constatou que um terço das escolas ainda não tem plano aprovado. Mesmo nas que contam com o documento, a implementação é deficiente. O MP também pediu a interdição das escolas estaduais em Porto Alegre, mas o TJ aguarda a manifestação do Piratini.

Prefeituras faz adequações 

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou, em nota, que a Secretaria Municipal da Educação (Smed) trabalha na regularização de seis escolas públicas municipais – as outras 90 escolas têm Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio aprovados.

Quanto aos equipamentos, em 40 escolas foram feitas as recargas dos extintores de incêndio, e a empresa contratada está executando o serviço nas demais. Duas empresas executam serviços de adequação das rotas de fuga, sendo que em 12 escolas a questão está regularizada. Dezoito escolas necessitam de iluminação de emergência. A PGM pedirá maior prazo para execução das medidas.

Fonte: Correio do Povo

 

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