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O Governador Geraldo Alckmin assina o projeto do Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências.

O governador Geraldo Alckmin e o secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, anunciaram nesta quinta-feira (29) que o policiamento no Estado de São Paulo foi reforçado por mais 900 policiais militares da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM).

Além disso, 100 bombeiros também irão fazer parte do programa. Com essa ampliação, o efetivo empregado pela Diária Especial chegará a 2 mil PMs em 83 cidades.

“A sociedade ganha, com maior presença preventiva e ostensiva dos policiais militares nas ruas. E agora, com a participação do Corpo de Bombeiros, ficará mais rápido para a corporação chegar onde se faz necessária”, afirmou o governador.

Durante o evento, o governador assinou o envio para a Assembleia Legislativa (Alesp) do Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências.

O código concede ao Corpo de Bombeiros o poder de polícia administrativa – que atualmente só é empregado por agentes municipais -, ou seja, permite aos bombeiros advertir, notificar e multar um infrator e também interditar ou embargar obras, serviços, habitações e locais públicos ou privados sem condições de segurança.

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Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências

O Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências fortalece a fiscalização dos bombeiros. Com ele, o Corpo de Bombeiros poderá vistoriar um imóvel mesmo sem ter sido solicitado, com a possiblidade de cassar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) durante a vistoria.

Atualmente, as vistorias dos bombeiros só podem ser realizadas quando são solicitadas pelos responsáveis pelo imóvel, quando há o pedido do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), ou em casos de emergência, quando também é possível a interdição.

“É uma medida que permitirá que o Corpo de Bombeiro – que já tem uma expertise, uma excelência de trabalho, reconhecida internacionalmente – tenha uma nova atuação preventiva defensiva e proativa, dotando a instituição de um poder de polícia administrativa”, explicou Grella. “A corporação não só fará as inspeções, mas também poderá fiscalizar e adotar medidas de punição.”

Além disso, o código cria um Sistema e Serviço de Segurança contra Incêndios e Emergências. Seguindo um protocolo, sociedade civil e empresas poderão ser acionadas pelo Corpo de Bombeiros para atender ocorrência.

O secretário ainda ressaltou a integração com outros setores. “O projeto também vai permitir que instituição crie um sistema de atuação em rede entre todos os ramos e segmentos dos bombeiros”, destacou Grella.

Em emergências, como incêndios e desastres naturais, o código prevê que os bombeiros mobilizem e comandem equipes de bombeiros municipais, civis e voluntários, além de guarda-vidas para o atendimento dessas ocorrências.

Nesses casos ou para a realização de campanhas educativas, o efetivo do órgão poderá, ainda, usar instalações e até recursos hídricos de outras instituições públicas ou empresas, assegurando a indenização.

Assessoria de Imprensa e Comunicação da Secretaria da Segurança Pública

 

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